Um novo estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a situação fiscal das prefeituras atingiu o pior cenário da história. Dados parciais referente ao encerramento de exercício mostram que 54% dos entes estão no vermelho. O déficit chega a R$ 33 bilhões. 

De acordo com o levantamento, entre os fatores que contribuíram para esse quadro estão a crescente necessidade de pessoal para a prestação de serviços. Além disso, são apontados como motivos para o déficit as contratações de prestadores de serviços, despesas de custeio e com funcionalismo, locação de mão de obra e investimentos em obras e instalações. 

A entidade já considerava o cenário em 2023 preocupante, quando 51% dos municípios estavam no vermelho, com um déficit de R$ 17 bilhões. O novo estudo revela que, agora, a deterioração é mais generalizada, afetando os entes independentemente do porte populacional. Além disso, dos 26 estados, 19 também acumulam déficits primários referentes a 2024. 

Crise fiscal dos municípios: volume de despesas

O estudo da CNM também aponta que o volume de despesas tem aumentado frente às receitas. Confira a situação de déficit por porte do município: 

• Pequeno porte: ou de R$ 0,4 bilhões para R$ 5,8 bilhões, 
• Médio porte: ou de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões, 
• Grande porte: ou de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões 

Mesmo que o levantamento revele que a situação atinge todos os portes de municípios, os casos mais graves estão nas localidades populosas, com 65% de déficit; e nos pequenos municípios, com 57% de déficit.

Aumento de despesas primárias

Ainda segundo a CNM, a partir dos dados que constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2024, corrigidos pela inflação, pelo IPCA, a entidade tem chamado atenção para as consequências do aumento de despesas primárias, influenciado pelo custeio da máquina pública, no processo de deterioração das contas públicas. 

“O funcionalismo público da União e dos estados cresceu 2,4% e 10,2% maior, entre 2010 e 2022. E a folha de pagamento dos municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas; o número de funcionários ou de 5,8 milhões para 7,6 milhões", destacou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Despesa primária real dos Municípios em 2024 (R$ bilhões)

Além disso, para a CNM, a Lei Complementar 173/2020 – de enfrentamento à Covid-19 – congelou as despesas de pessoal e vedou a issão de pessoal até dezembro de 2021, exceto para reposições. “Ficou proibida a concessão de aumentos e reajustes salariais e medidas que levassem à despesa obrigatória acima do IPCA. Como resultado, o aumento da arrecadação no período superou o crescimento das despesas, gerando uma elevação substancial dos recursos em caixa”, pontuou a entidade. 

A confederação afirmou que, depois que lei deixou de vigorar, foi preciso “reaparelhar a máquina pública, contratar servidores e revisar os contratos e as estruturas salariais.” 

“Por conta disso, do primeiro para o segundo semestre de 2022, os municípios voltaram a se endividar e o acúmulo registrado em caixa recuou 63% em um ano, ando de R$ 112,5 bilhões para R$ 41,7 bilhões. Os municípios no vermelho explodiram de 8% para 34%”, informou a CNM.
 

No Brasil, mais de 174 milhões de pessoas moram em áreas com características urbanas. Desse total, quase 120 milhões, ou seja, 68,8%, residem em cidades com vias sem rampas para cadeirantes. Os dados foram divulgados recentemente pelo IBGE e se referem ao Censo 2022.

Mato Grosso do Sul é a unidade da federação brasileira com o maior percentual de pessoas residentes que dispõem de vias com existência desta infraestrutura. A taxa chega a 41,1%. De acordo com o levantamento, o Paraná aparece na sequência, com 37,3%. 

Inclusão: Pesquisa do Mpor identifica barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência em aeroportos

Já em terceiro no ranking está o Distrito Federal, com 30,4%. O menor percentual foi registrado no Amazonas, apenas 5,6%, acompanhado de Pernambuco e Maranhão, com 6,2% e 6,4%, respectivamente. 

Situação por município

Já entre os municípios, um dos destaques é para Maringá. Entre os entes com mais de 100 mil habitantes, a cidade paranaense aparece com 77,3% de seus habitantes com o a vias com rampas para cadeirantes. Já Itapevi, em São Paulo, registra a menor taxa, com 1,3% de seus moradores nesta situação.

Calçadas livres de obstáculos

As informações revelam, ainda, que 32,8 milhões de pessoas residem em cidades com vias calçadas livres de obstáculos. Esse número corresponde a 18,8% do total da pesquisa. Nesse caso, as menores taxas foram notadas no Maranhão, que conta com 4,7%; no Piauí, com 4,9%; e no Acre, com 5,6%. Os destaques positivos, por sua vez, foram para o Rio Grande do Sul, com 28,7%, Mato Grosso, com 27,4% e São Paulo, com 25,5%.

Nesse aspecto, entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, o destaque foi para Santos, em São Paulo. A cidade tem 64,5% dos moradores com o a vias com calçadas livres de obstáculos. Quanto às capitais, o melhor quadro registrado foi de Porto Alegre (RS) com 46,6%. No geral, o município maranhense de Bacabal tem o menor índice, com 1%.

Bueiro ou boca de lobo

Ainda de acordo com o estudo, a infraestrutura de drenagem representada pela presença do bueiro ou boca de lobo nas vias está presente para 53,7% dos moradores de todo o país, o que corresponde a 93,6 milhões de habitantes. Em 2010, esse percentual era de 39,3%, ou seja, 60,3 milhões de pessoas.

A unidade da federação com o maior percentual de moradores com o a essa infraestrutura é Santa Catarina, com 85,2%. Na sequência aparece o Paraná, com 83,4%. Na outra ponta estão os estados do Piauí (11,6%), do Rio Grande do Norte (19,2%) e do Ceará (20,9%).

Planaltina (GO) tem 6% de seus moradores com o a vias com bueiro ou boca de lobo. Trata-se do menor percentual para os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.
 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). A proposta tramita na Câmara desde 2013 e estabelece princípios e diretrizes para os ecossistemas marinhos. O Projeto de Lei (PL 6969/13) foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e agora segue para análise do Senado.

O Sistema Costeiro-Marinho abarca o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano a partir de rios, lagos e mangues.

Entre os objetivos da legislação estão promover o uso compartilhado e sustentável dos ecossistemas e recursos marinhos e costeiros associados, além de monitorar, prevenir e mitigar os impactos socioambientais negativos ocasionados por atividades do ser humano no Sistema Costeiro Marinho.

Municípios costeiros

A zona costeira do Brasil é definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, e compreende 274 municípios em 17 estados.

Entre outras medidas, o projeto de lei estabelece que os municípios costeiros serão obrigados a incluir nos planos diretores diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos e ecossistemas do Sistema Costeiro-Marinho.

As prefeituras deverão considerar os Planos Nacional e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, além dos planos setoriais e regionais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e o planejamento espacial marinho, incluindo medidas de adaptação à elevação do nível do mar, entre outros dispositivos.

Os prefeitos terão o prazo de até quatro anos para a adequação dos planos, após a lei entrar em vigor.

Controle

Entre os princípios estabelecidos na proposta está o conceito de "poluidor-pagador", que impõe ao poluidor a obrigação de recuperar ou indenizar os danos ambientais causados em um ecossistema. Outro conceito estabelecido é o de que "protetores-recebedores" poderão ser beneficiados e compensados por serviços ambientais realizados em defesa do meio ambiente.

Entre as diretrizes da política tem destaque a prevenção, mitigação e reparação da poluição de todos os tipos e outras formas de degradação ambiental, além do apoio a programas de consumo de pescado vindos da pesca sustentável por meio de rastreabilidade da origem do pescado.

O projeto também traz como diretriz o desenvolvimento de ações para combater a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. Inclusive, um dos instrumentos estabelecidos pela legislação será a aplicação de medidas de interdição de pesca e aquicultura, quando for necessário.
 

O compromisso do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em mobilizar investimentos para infraestrutura energética sustentável contribui para que o país reduza a emissão de gases de efeito estufa e contenha os impactos das mudanças climáticas. Em regiões historicamente vulneráveis, as fontes de energia renovável também desempenham um papel importante no crescimento econômico e social.

Nesse contexto, dois empreendimentos financiados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) demonstram como as contrapartidas sociais exigidas pelo Governo Federal têm garantido que os benefícios da transição energética cheguem diretamente às comunidades. São eles: a Central Geradora Eólica Seridó, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e o Complexo Solar Monte Verde, no Rio Grande do Norte. Juntos, os projetos receberam mais de R$ 580 milhões em aportes públicos.

Além da geração de energia limpa, a Coordenadora da Coordenação do FDNE na Sudene, Anita de Cássia, ressalta que o impacto desses empreendimentos também possibilita a autonomia de municípios pequenos e mais afastados das áreas metropolitanas. “Ajudam a descentralizar a produção de energia. Em vez de depender só das grandes usinas, conseguimos distribuir melhor essa geração, o que dá mais segurança para o sistema e favorece o crescimento de arranjos produtivos locais”, explica.

O secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do MIDR, Eduardo Tavares, revela que o FDNE terá, em breve, mais fontes de recursos para investir em projetos com grande potencial para promoção da cidadania. “No Nordeste, o FDNE é o principal fundo operado pelo Banco do Nordeste, com R$ 47 bilhões previstos para este ano. Dentro da programação, a gente tem R$ 9,5 bilhões para infraestrutura. No âmbito da secretaria, estamos trabalhando em uma estratégia para captar U$ 300 milhões do Banco Mundial para os Fundos de Desenvolvimento, com prioridade de investimento, inclusive, para projetos de saneamento no Nordeste”, afirmou Tavares.

Central Eólica do Seridó

Localizadas nos municípios de Parelhas (RN) e Santa Luzia (PB), as unidades III e VI da Central Geradora Eólica Seridó receberam apoio de R$ 173 milhões do FDNE. Com dez novos aerogeradores em operação desde janeiro de 2024, as unidades somam 45 MW de potência instalada.

Durante a fase de construção, a obra gerou 1.360 empregos diretos e indiretos. Agora, na etapa operacional, o sistema exige apenas três técnicos em campo, o que ressalta a importância das ações sociais implementadas como contrapartida. Os projetos movimentam a economia regional por meio do aumento da demanda por serviços locais, como transporte, alimentação e materiais de construção. “Pequenos e médios negócios da região am a fornecer para os canteiros de obras e para os profissionais que chegam com os projetos. Depois disso, e de forma mais duradoura, há impacto sobre a infraestrutura local”, completa a coordenadora.

A Central Geradora Eólica Seridó promoveu uma série de iniciativas, entre elas:

• Capacitação profissional de 70 trabalhadores da construção civil em parceria com o SENAI-RN, com foco na inclusão feminina;

• Apoio ao turismo de base comunitária no Geoparque Seridó (UNESCO), com capacitação de 40 guias;

• Instalação de sistema fotovoltaico no hospital municipal de Parelhas;

• Campanha RN+Limpo, de educação ambiental e coleta de resíduos eletrônicos, envolvendo 12 mil estudantes em 12 municípios;

• Obras de infraestrutura viária, com recapeamento das rodovias RN-086 e RN-085;

• Instalação de parquinho infantil em escola de educação infantil;

• Apoio à rede de catadores Recicla Seridó, com capacitação e entrega de equipamentos;

• Compensação ambiental com o plantio de 125 mil mudas nativas em 50 hectares.

Complexo Solar Monte Verde

Com investimento de R$ 411 milhões do FDNE, o Complexo Solar Monte Verde está em funcionamento nos municípios de Lajes, Jandaíra e Pedro Avelino (RN) desde abril de 2024. Com suas quatro usinas fotovoltaicas (Monte Verde II, III, IV e V), o complexo atinge 212 MW de capacidade instalada. A fase de implantação gerou 200 empregos diretos e 100 indiretos; para a operação do complexo, foram ocupados 13 empregos diretos e 5 indiretos.

A empresa EDP Renováveis, responsável pelo projeto, também executa programas voltados ao desenvolvimento socioeconômico, como o EDP Renováveis Rural, que incentiva a agricultura familiar no semiárido, com práticas sustentáveis como uso racional da água, produção sem agrotóxicos e capacitações em marketing e comercialização; e o EDP nas Escolas, que promove cidadania e saúde em escolas públicas, em parceria com secretarias de ensino.

“As contrapartidas ajudam a fazer com que os empreendimentos de grande porte sejam instrumentos de transformação local. São um mecanismo essencial para garantir que o desenvolvimento venha acompanhado da inclusão social e geração de oportunidades, além de melhoria da qualidade de vida”, conclui Anita.

O Ministério da Cultura destinou mais de 450 milhões de reais para fortalecer os pontos de cultura em todo o Brasil. Tudo isso no primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc, que é responsável pelo maior investimento da história em política de base comunitária do país.

Esses valores deverão ser mantidos no segundo ciclo da Polìtica Aldir Blanc, que encerrou o prazo de adesão dos municípios na segunda-feira, dia 26. 
 
Os recursos também foram direcionados para a Política Nacional Cultura Viva. São investimentos na ampliação da Rede de Pontos e Pontões de Cultura em todos os Estados. 
 
Quem destaca é a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Márcia Rollemberg: “É um momento de adesão à Política Nacional Aldir Blanc de comprometimento na aplicação desses recursos, que devem chegar na ponta.” 
 
Para o segundo ciclo da Aldir Blanc, o MinC publicou novas regras para aplicação dos incentivos ao Cultura Viva. A atualização aprimora os instrumentos utilizados pelos estados, Distrito Federal e municípios, como explica o diretor da Política Nacional Cultura Viva, João Pontes. 
 
“O primeiro ciclo foi um sucesso e a gente está apostando no aperfeiçoamento ainda melhor para este segundo ciclo da Aldir Blanc, com a Política Nacional Cultura Viva, a cultura de base comunitária do sistema nacional pensando nela como a cultura viva do tamanho do Brasil.” 
 
Todas as diretrizes complementares vão fortalecer o fazer cultural nas comunidades e o o da população aos seus direitos culturais. Ressalta a secretária Márcia Rollemberg: “Os novos regramentos trazem boas novidades. Traz o financiamento das teias, traz a possibilidade de planos plurianuais de bolsas para mestras e mestres.” 
 
Os principais destaques das novas regras estão relacionados ao fomento a Pontos e Pontões de Cultura, valorização das culturas tradicionais e populares e a realização de fóruns e TEIAs dos Pontos de Cultura. 

A padronização dos modelos de editais, e a efetivação de uma série de reuniões virtuais por meio do Circula Cultura Viva na Aldir Blanc também são importantes. 
 
O diferencial da Política Nacional Cultura Viva é esclarecido pela secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do MinC: “Ela é uma rede cidadã, é uma rede que alavanca a cidadania no território. Eu falo que o Cultura Viva é a digital de cada território, nessa capacidade de ser específico, de ser local, de valorizar o que tá acontecendo.” 
 
Esta é uma realização do Ministério da Cultura em parceria com a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural (SCDC).   
   
Para mais informações e o site www.gov.br/cultura 

Os prefeitos participantes da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios concluíram o evento, na quinta-feira (22), com a apresentação de uma carta que contém as principais reivindicações aprovadas durante o encontro. 

O documento foi entregue ao secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques. Entre outros pontos, a carta dá destaque à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, mais conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. 

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida traz impacto superior a R$ 700 bilhões aos entes locais. A carta pontua que o atual cenário fiscal é crítico. O documento também faz menção aos impactos dos programas federais na folha e na previdência, além dos entraves na liberação de emendas. Diante disso, é solicitado apoio na aprovação da PEC.

Licenciamento ambiental: proposta aprovada no Senado unifica procedimentos e simplifica concessão de licenças

Movimentação portuária cresce quase 7% na Região Norte em março de 2025

Os representantes dos municípios também reforçaram a necessidade de aprovação das três emendas apresentadas pela Confederação na PEC da Sustentabilidade Fiscal. Os itens tratam da ampliação da Reforma da Previdência da União aos municípios; de um novo modelo de pagamento de precatórios, abrangendo mais entes locais; e da alteração do indexador da dívida previdenciária, da Selic para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Distribuição dos royalties de petróleo

No âmbito do Poder Judiciário, a carta também faz referência às reuniões dos representantes dos municípios com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, para tratar das ações relacionadas à distribuição dos royalties de petróleo. 

Nesse caso, o documento aponta que, desde a suspensão da Lei 12.734/2012, em 2013, os entes já perderam mais de R$ 111 bilhões. Em meio a esse quadro, a CNM solicitou um cronograma de reuniões junto ao Núcleo de Solução de Conflitos do STF com o intuito de discutir esse cenário.

Além disso, a Confederação lembra que o evento abordou aspectos relacionados ao Movimento Mulheres Municipalistas (MMM). Nesse caso, foram destacadas evoluções, mas também abordadas questões relacionadas à maior presença feminina nos cargos de chefia dos poderes. 

PEC da Sustentabilidade Fiscal

No início de maio, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial para analisar a PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida, de autoria do Senado, é considerada essencial para reestruturar as finanças dos municípios. 

Entre os principais pontos da PEC estão:

• Ampliação do prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios de 60 para 300 meses 
• Novos limites escalonados para pagamento de precatórios com base na Receita Corrente Líquida (RCL) 
• Aplicação das regras previdenciárias da União aos regimes próprios municipais 
• Desvinculação de receitas até 2032 
• Criação de um programa de regularidade previdenciária

Rombo fiscal

Um levantamento elaborado pela CNM e divulgado pelo jornal Valor Econômico revela que 54% das prefeituras brasileiras fecharam 2024 no vermelho. O déficit fiscal dos municípios somou R$ 32,6 bilhões. O valor é mais que o dobro verificado em 2023, quando o rombo foi de R$ 15,3 bilhões. Em dois anos, o buraco nas contas locais já a de R$ 48 bilhões.

De acordo com o estudo, enquanto a arrecadação dos municípios aumentou 9,9% de 2023 para 2024, os gastos subiram 11,34%. Entre os principais fatores que contribuíram para esse quadro está o aumento dos investimentos, que saltaram 25% acima da inflação, totalizando R$ 135,2 bilhões — uma alta ligada, em parte, ao calendário eleitoral. Além disso, os gastos com pessoal aumentaram 5% em termos reais, enquanto outras despesas correntes avançaram 14%. 
 

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (https://www.gov.br/mdr/pt-brMIDR) atualizou o Atlas Digital de Desastres com os registros mais recentes disponíveis, abrangendo o período de 1991 a 2024. A atualização anual é feita sempre no mês de maio, após a finalização dos processos de tramitação das ocorrências do ano anterior. A ferramenta reúne, em um único ambiente interativo, os registros de desastres ocorridos no Brasil entre 1991 e 2024, organizados em gráficos, tabelas e mapas por município.

Com atualização anual, o Atlas utiliza os dados registrados pelos municípios no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após o recebimento das informações, a equipe da Defesa Civil Nacional realiza um processo rigoroso de verificação e padronização dos dados, que inclui a identificação de erros de preenchimento, a remoção de registros duplicados e a checagem de valores extremos.

“Nosso objetivo é garantir que as informações disponibilizadas no Atlas sejam as mais consistentes e úteis possíveis. O trabalho de análise é minucioso e envolve protocolos específicos para tratar a diversidade dos desastres registrados ao longo dos anos”, afirma Lucas Mikosz, chefe de projetos da Defesa Civil Nacional. “Além de apoiar pesquisadores e cidadãos, a ferramenta é estratégica para gestores públicos, pois contribui com evidências concretas para a formulação de políticas e a priorização de investimentos”, completou.

Neste ano, uma das novidades da atualização foi a participação direta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, que forneceu dados mais detalhados e recentes sobre os impactos do desastre de grandes proporções ocorrido no estado. A colaboração permitiu o refinamento das informações e maior precisão nos registros.

“O Atlas vem se consolidando como uma referência nacional. A versão digital permite atualizações constantes e a ampliação da base de dados com novas fontes e registros revisados. Isso fortalece nossa capacidade de resposta e prevenção aos desastres”, destaca Mikosz.

Histórico e digitalização

Exemplo de dados disponibilizados no Atlas Digital de Desastres

O Atlas foi inicialmente desenvolvido por meio de uma cooperação técnica entre o Banco Mundial e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio do Centro de Estudos e Pesquisas em Engenharia e Defesa Civil (Ceped/UFSC). A manutenção da base de dados ficou sob responsabilidade da UFSC, em parceria com a FAPEU, até o ano de 2021.

A partir de 2022, o trabalho de atualização e gestão do Atlas foi assumido pelo Departamento de Articulação e Gestão da Sedec/MIDR, que deu continuidade à iniciativa em um novo formato digital. A versão atual apresenta ajustes metodológicos em relação ao antigo Atlas Brasileiro de Desastres Naturais, mas mantém as mesmas premissas básicas de estruturação das informações e utilização das fontes oficiais.

Consultas interativas

Além de reunir todos os dados históricos em um só lugar, o formato digital permite consultas interativas, com filtros por município, tipo de desastre, período de ocorrência e categoria de impacto. A plataforma também possibilita o o integral à base de dados, ampliando seu uso por gestores públicos, pesquisadores, jornalistas e qualquer cidadão interessado. “É uma ferramenta estratégica para a gestão do risco de desastres no país. Ao consolidar uma base única e pública de dados, o Atlas contribui para a prevenção, a mitigação e a resposta mais eficiente a essas situações, com foco na proteção da população”, finalizou Mikosz.

Como ar o Atlas Digital de Desastres

O o à plataforma é aberto, gratuito e não requer cadastro ou , permitindo que qualquer pessoa possa consultar e explorar os dados disponíveis. 

É possível ar o Atlas Digital de Desastres no endereço atlasdigital.mdr.gov.br e clicar em dashboard para conferir os dados consolidados de desastres no Brasil de 1991 a 2024, ou por meio de uma busca por data, estado, município, tipo de desastres e categoria de impacto.

A visualização oferece mapas interativos, tabelas e gráficos com possibilidade de , manual explicativo sobre metodologia de análise.

A primeira atividade da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que começou nesta segunda (19) em Brasília, foi uma coletiva de imprensa promovida pela Confederação Nacional do Municípios (CNM) — organizadora do evento. Durante a entrevista, Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, falou sobre as prioridades deste ano. Entre elas, a reforma tributária e a sustentabilidade fiscal dos municípios. 

Para Ziulkoski, a chamada PEC da Sustentabilidade precisa ser debatida, bem como as mudanças causadas pelas emendas:

“Se vocês tivessem uma ideia e pudessem viver um dia na prefeitura para ver o que está acontecendo na área da saúde, da assistência social etc. É terrível a situação na ponta, do cidadão brasileiro, não é dos prefeitos. Dizem que aqui é o sindicato dos prefeitos; pelo contrário, aqui é o sindicato da população brasileira".

Contas no vermelho

Segundo um levantamento da CNM, divulgado pelo jornal Valor Econômico, mais da metade das prefeituras brasileiras (54%) fecharam o ano de 2024 no vermelho. O déficit fiscal dos municípios somou R$ 32,6 bilhões — mais que o dobro do registrado em 2023, quando o rombo foi de R$ 15,3 bilhões. Em dois anos, o buraco nas contas locais já a de R$ 48 bilhões.

O estudo, baseado em dados de 4,8 mil prefeituras, revela que as despesas cresceram mais do que as receitas. Enquanto a arrecadação dos municípios aumentou 9,9% de 2023 para 2024, os gastos subiram 11,34%. Um dos principais responsáveis por essa alta foi o aumento dos investimentos, que cresceram 25% acima da inflação, totalizando R$ 135,2 bilhões — uma alta ligada, em parte, ao calendário eleitoral.

Outras despesas importantes também subiram: os gastos com pessoal cresceram 5% em termos reais, enquanto outras despesas correntes avançaram 14%. O resultado negativo se espalha por todos os tamanhos de cidades. As grandes, com mais de 300 mil habitantes, acumularam um déficit de R$ 18,5 bilhões. As médias, entre 50 mil e 300 mil moradores, tiveram resultado negativo de R$ 8,4 bilhões. Já os pequenos municípios, com menos de 50 mil habitantes, encerraram o período com déficit de R$ 5,8 bilhões.

Os valores do levantamento não foram comentados por Ziulkoski durante a coletiva, mas serão levados na reunião que o presidente da Confederação terá com o ministro Fernando Haddad nos próximos dias. 

Diante desse cenário, os prefeitos levarão ao Congresso e ao governo federal uma série de reivindicações. A principal delas é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias das prefeituras, entre outras medidas de alívio fiscal.

Foto: Divulgação UPB

São 1.321 participantes entre prefeitos, vices e vereadores que lutam pela aprovação da PEC 66. A expectativa de quem veio de longe é de sair de Brasília com boas respostas, como a comitiva da Bahia, liderada pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso:

“Só tem um caminho para que os municípios votem a se desenvolver e deem paz aos gestores que assumem agora para governar, que é a aprovação da PEC 66.”

XXVI Marcha

Com o tema “Autonomia Municipal: a Força que Transforma o Brasil”, a Marcha deste ano deve reunir mais de 13 mil participantes, incluindo prefeitos, vereadores e secretários municipais. Além do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, são esperadas as presenças de ministros, parlamentares e lideranças do Executivo e Legislativo.

A expectativa dos gestores locais é que a mobilização pressione por medidas concretas que permitam às prefeituras continuar investindo em saúde, educação e infraestrutura sem comprometer ainda mais suas finanças.
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 445 milhões (R$ 445.407.332,40) aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de abril e distribuída em maio.

Do valor total, R$ 89 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$ 356,3 milhões serão partilhados entre 2.112 municípios.

CFEM: maiores valores 

Conforme dados da agência, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 41.790.789,84), Pará (R$ 34.540.752,53) e Bahia (R$ 2.453.708,41).

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ 60.776.801,44; Parauapebas (PA), com R$ 42.951.670,43; e Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 26.156.557,15. 

CFEM: confira aqui se seu município recebeu recursos

CFEM: o que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira custeada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.   
 

No Brasil, a taxa de homicídios foi reduzida para 21,2 a cada 100 mil habitantes em 2023. O resultado corresponde a uma queda de 2,3%, em relação ao ano imediatamente anterior. Os dados constam no Atlas da Violência, divulgado nesta semana pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O estudo aponta que esse índice apresenta diminuição desse tipo de crime desde 2021. No entanto, em nove unidades da federação a taxa aumentou. A lista é composta por Alagoas (4,7%), Amapá (41,7%), Maranhão (3%), Mato Grosso (1,7%), Mato Grosso do Sul (5,1%), Minas Gerais (3,2%), Pernambuco (8%), Rio de Janeiro (13,6%) e Rio Grande do Sul (0,6%).

Ainda de acordo com o levantamento, São Paulo é o estado que conta a menor taxa, uma vez que registrou, no período analisado, 6,4 homicídios por 100 mil habitantes. O Amapá, por sua vez, registrou a maior, com 57,4.

Regiões mais impactadas 

O levantamento também revela que, quando este cenário é comparado com o mapa de cinco anos atrás, são notadas algumas alterações graduais na geografia desse tipo de crime. Vários estados das regiões Norte e Nordeste, como Acre, Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, diminuíram a escala da violência. 

No entanto, o estudo mostra que as taxas mais elevadas de homicídios se concentram nessas duas regiões. O estado da Bahia, por exemplo, apresentou a maior taxa de desse tipo de crime no país em 2023, com 43,7 mortes por 100 mil habitantes, seguida por Amapá, que registrou 39,7; Pernambuco, com 37,3; Amazonas, com 36; e Ceará, com 34,8.

De maneira geral, os estados do Amapá, Bahia e Pernambuco lideram o ranking de pessoas mortas em decorrência de homicídios em 2023, em relação a 2022. Já o Rio Grande do Sul reduziu o índice de violência, fazendo com que a Região Sul inteira ficasse entre os estados com menores níveis de homicídio.

Confira a quantidade de assassinatos por 100 mil habitantes em cada estado

• Acre: 23,7 
• Alagoas: 35,3
• Amapá: 57,4
• Amazonas: 36,8
• Bahia: 43,9
• Ceará: 32
• Distrito Federal: 11
• Espírito Santo: 27,7
• Goiás: 21,4
• Maranhão: 27,9
• Mato Grosso: 30,8
• Mato Grosso do Sul: 20,7
• Minas Gerais: 12,9
• Pará: 28,6
• Paraíba: 26,5
• Paraná: 18,9
• Pernambuco: 38
• Piauí: 22
• Rio de Janeiro: 24,3
• Rio Grande do Norte: 26,4
• Rio Grande do Sul: 17,2
• Rondônia: 30
• Roraima: 35,9
• Santa Catarina: 8,8
• São Paulo: 6,4
• Sergipe: 29,4
• Tocantins: 25,8

Vale destacar que, de todas as unidades da federação, sete ficaram abaixo da média nacional. São elas: Distrito Federal Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Infraestrutura: 314 pontes foram mal avaliadas em consulta pública do TCU